Projeto sobre contratação temporária tramita em regime urgência. Com isso, prazos regimentais para análise do Projeto de Lei 1.660/15 são reduzidos à metade.
O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do governador, que dispõe sobre a contratação de servidores pelo Estado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vai tramitar em regime de urgência. Requerimento com essa finalidade, de autoria do Deputado CABO JÚLIO, vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e de outros deputados, foi aprovado na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (11/6/15).
O projeto, que prorroga contratos temporários atualmente em vigor,
especialmente de agentes penitenciários, passou pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (11). A proposição ainda
precisa ser analisada pelas Comissões de Administração Pública, de
Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes
de ir a Plenário em 1º turno.
Quando se adota o regime de urgência, os prazos regimentais são reduzidos à metade; não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo; e a discussão no Plenário não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.
(com informações da ALMG)
Quando se adota o regime de urgência, os prazos regimentais são reduzidos à metade; não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo; e a discussão no Plenário não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.
(com informações da ALMG)
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