Dep. CABO JULIO, vice-líder do Governo na ALMG, e
relator do PL na Comissão de Adm. Pública disse que
a prorrogação se dará sem prejuízo à realização
de concurso público de 2013.
O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do Governador, está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. O PL, que prorroga os contratos temporários, atualmente em vigor, especialmente de agentes penitenciários, passou nas Comissões de Administração Pública, Segurança Pública e Fiscalização Financeira da ALMG, na manhã desta sexta-feira (12), em regime de urgência, solicitado pelo Deputado CABO JÚLIO, vice-líder do Governo. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em razão de erro formal no texto original.
O texto da proposição altera o inciso III do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 18.185/2009 que prevê a prorrogação para cinco anos dos contratos dos agentes de segurança penitenciários, agentes de segurança socioeducativos e os servidores administrativos da Defesa Social.
Vale ressaltar, que no caso dos contratos com previsão de rescisão para junho de 2015 e janeiro de 2016, uma vez aprovado o projeto de lei, os prazos serão prorrogados por mais dois anos, considerando a vigência de três anos dos contratos, conforme a Lei 18.185/2009.
Além desses servidores, o PL prorroga também para um ano os contratos dos servidores da saúde e da educação e, para três anos, os contratos dos servidores da vigilância e do meio ambiente.
Na Comissão de Administração Pública, o relator, Deputado CABO JÚLIO, também destacou em seu parecer que, como explica o governador do Estado, a prorrogação se dará sem prejuízo à realização de concurso público de 2013, atualmente com previsão para provimento de mais de 3 mil cargos de agente de segurança e 820 de agente penitenciário.
Representatividade - A Iniciativa de envio do PL pelo Governo à ALMG foi uma sugestão do Deputado CABO JÚLIO como medida temporária de se resolver a situação dos cerca de seis mil trabalhadores. Eles estavam temerosos com a rescisão dos contratos com início previsto para agosto de 2015 e término das rescisões para janeiro de 2016. De acordo com CABO JÚLIO, se essas demissões acontecessem, o sistema prisional entraria em colapso.
A atuação do Deputado CABO JÚLIO, que vem intermediando às reivindicações da categoria, tem sido determinante no sentido de se resolver a situação dos trabalhadores, muitos deles, há mais de 10 anos no sistema. O Governo anterior demitiu no ano passado muitos servidores, entre eles, mulheres grávidas que retornaram depois de brigarem na justiça pela ilegalidade do ato. ''Estamos corrigindo uma herança negativa no Sistema Prisional do Governo anterior. É a primeira vez que um Governo se preocupa de verdade com esses trabalhadores", afirmou CABO JÚLIO.
Compromisso - No dia 23 de abril, cerca de 500 servidores compareceram à audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da ALMG para discutir a situação dos contratados. CABO JÚLIO tranquilizou os presentes e disse que o Governo iria trabalhar para mantê-los no sistema. A palavra do Deputado foi confirmada com o envio, em maio, do PL ao legislativo e a votação em regime de urgência.
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